Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de reforma da Constituição Estadual necessária observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal (art. 60, §§ 1º a 5º).

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.

Queixa-crime. Querelado com prerrogativa de foro. Crimes contra a honra.

Atipicidade da conduta objeto da queixa-crime. Agravo regimental desprovido.

OAB entra no STF para derrubar quebra de sigilo bancário

Art. 316 do CP. Concussão. Beneficiária do SUS. Cobrança supostamente indevida por procedimento cirúrgico. Opção pessoal por médico não plantonista. Conduta atípica.

OAB-SE entra com ação popular no STF contra transposição de rio

Desembargador Federal Messod Azulay nega liminar para Salvatore Cacciola

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (CF, artigo 16). Inocorrência.

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

Governo veta projeto que trata de sigilo em Boletim de Ocorrência, a pedido da OAB-SP

Sudeste: cursos jurídicos crescem 300% de Collor a Lula

Busato: MP 232 induz à sonegação e é "o terço dos infernos"

Sigilo de dados. Atuação fiscalizadora do banco central. Afastamento. Inviabilidade.

Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF

Por unanimidade, prevaleceu o entendimento de que o Legislativo não pode ser impedido de exercer suas atribuições por inércia imotivada do tribunal de contas

Nota de esclarecimento da OAB

Comparato prega mudança radical na escolha de ministro do STF

Roberto Busato diz que situação no Rio é de total descalabro

Poder Público entulha e atrasa o Judiciário, garante OAB

OAB: punição a advogado no projeto contra remessas é absurda

Tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação. Inexistência de decadência e/ou prescrição.

Ordem parcialmente concedida.